Termos de Uso e Contrato de Assinatura

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Estes Termos de Uso e Contrato de Assinatura ("Termos") regulam o uso do Aquela Mesa, sistema de reserva de mesas com mapa do salão oferecido pela CODINOME TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 66.058.073/0001-42, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001, e-mail aquelamesa@codinomesolucoes.com.br ("Codinome", "nós"), à pessoa física ou jurídica que cadastra um bar, restaurante, pub, rooftop, beach club, casa de shows, churrascaria ou café no sistema ("Cliente", "você").

Ao criar a conta ou cadastrar um negócio, você concorda com estes Termos e declara ter lido a Política de Privacidade. Ao assinar o plano, você confirma esse aceite marcando a caixa "Li e aceito"; o mesmo vale para uma atualização destes Termos, quando pedida no painel. Em qualquer desses momentos, você declara também que tem poderes para contratar em nome do negócio cadastrado. Esse aceite eletrônico é a sua manifestação de vontade e forma o contrato entre nós (Código Civil, art. 107; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Registramos data, hora, endereço IP, navegador e a versão exata do texto aceito; o texto de cada versão fica publicado no site, e você pode pedir uma cópia do seu registro de aceite pelo e-mail acima.

Resumo das regras mais importantes (os detalhes estão nos itens indicados):

• Teste grátis de 14 dias, sem cartão. Depois, R$ 149,99 por mês, cobrados todo mês até você cancelar, com reajuste anual pelo IPCA avisado com 30 dias (itens 3 e 4).
• Fatura sem pagamento, ou teste encerrado sem assinatura: o painel e a reserva online ficam suspensos 5 dias depois, até o pagamento; com 30 dias de suspensão, o contrato se encerra sozinho, sem cobrança da fatura em aberto (item 5).
• Sem fidelidade: cancele quando quiser, por e-mail, sem multa. Como o teste grátis vem antes de qualquer pagamento, as mensalidades pagas não são devolvidas, salvo a desistência em até 7 dias do primeiro pagamento, por e-mail, quando a lei garantir (item 6).
• O sinal por Pix é pago pelo seu cliente diretamente a você; a Codinome não recebe, não guarda e não intermedeia esse dinheiro (item 7).
• Depois do fim do contrato, os dados ficam guardados por 90 dias e então podem ser excluídos (item 6).
• A responsabilidade da Codinome tem limite de valor (item 11).

1. O que é o Aquela Mesa

O Aquela Mesa é um software acessado pela internet (SaaS) que permite ao Cliente: desenhar o mapa dos seus ambientes e mesas (à mão ou a partir de uma descrição em texto); publicar uma página de reserva em que os seus próprios clientes ("Clientes Finais") escolhem a mesa no mapa e reservam; definir consumação mínima e sinal por Pix por mesa; receber e atender as reservas pelo painel, com mensagens prontas para o WhatsApp; acompanhar os clientes que reservam; e, se quiser, organizar a fila do karaokê com uma tela para a TV do salão.

A Codinome concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável nos casos destes Termos, pelo tempo em que o contrato estiver ativo. O sistema, sua marca, seu código e seu visual pertencem à Codinome; os dados e conteúdos que o Cliente cadastra pertencem ao Cliente. O Cliente autoriza a Codinome a hospedar, copiar e exibir os conteúdos que cadastra (como nome, fotos, mapa, descrições e regras das mesas) na página pública do negócio e no sistema, só para prestar o serviço e enquanto durar o contrato.

2. Cadastro e acessos

O Cliente deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. O dono do negócio é responsável pelas pessoas que convida para a equipe, pelo que elas fazem no sistema e pelo sigilo das senhas, e decide, na tela Equipe, quais funcionários veem a lista de clientes. Suspeitando de uso indevido, o Cliente deve trocar a senha e nos avisar pelo e-mail aquelamesa@codinomesolucoes.com.br.

3. Período de teste

Todo negócio novo tem 14 (quatorze) dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão, com todas as funções liberadas. Ao fim do teste, para continuar usando, o Cliente precisa assinar o plano.

4. Plano, preço e cobrança

O plano custa R$ 149,99 (cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) por mês, por negócio, sem limite de mesas, ambientes, horários ou pessoas na equipe. A cobrança é recorrente e mensal, feita pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.) por boleto, Pix ou cartão, com o primeiro vencimento no fim do período de teste (ou na data da assinatura, se o teste já tiver acabado). As faturas são enviadas ao e-mail informado na assinatura. Não há taxa por reserva, por mesa, por mensagem nem sobre o sinal pago pelos Clientes Finais.

O preço é reajustado uma vez a cada 12 meses, contados da assinatura, pela variação do IPCA (IBGE) dos 12 meses anteriores. Qualquer reajuste, e qualquer outro aumento de preço, só vale com aviso por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência e a partir da primeira fatura depois desse prazo. Se não concordar, o Cliente pode cancelar sem multa antes de o novo valor valer.

5. Atraso e suspensão

O Asaas envia lembretes por e-mail antes do vencimento, no dia e em caso de atraso, e o painel mostra a situação da fatura. Se a fatura não for paga, o painel e a reserva online do negócio são suspensos 5 (cinco) dias depois do vencimento, até o pagamento ser confirmado. O mesmo vale 5 dias depois do fim do teste grátis sem assinatura. Durante a suspensão os dados são mantidos, o dono continua podendo entrar na página Plano para pagar ou assinar, e a página pública continua no ar, informando que as reservas online estão indisponíveis. As reservas já feitas não são canceladas pelo sistema; cabe ao Cliente atender ou avisar os seus Clientes Finais. Se a suspensão por falta de pagamento durar 30 (trinta) dias, o contrato é encerrado automaticamente: a assinatura é cancelada, nenhuma fatura nova é emitida e a fatura em aberto é cancelada, sem cobrança, juros, protesto ou inclusão em cadastro de inadimplentes. Para voltar, basta assinar de novo na página Plano.

6. Cancelamento, devoluções e fim do contrato

O Aquela Mesa não tem fidelidade nem prazo mínimo de permanência. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, pelo e-mail aquelamesa@codinomesolucoes.com.br, enviado de um e-mail cadastrado na equipe do negócio. Atendemos o pedido em até 2 (dois) dias úteis e confirmamos por e-mail. O cancelamento vale a partir da data do pedido: faturas que vencerem depois dela são canceladas, mesmo que já emitidas, e o que for pago por engano é devolvido. Nenhuma fatura nova é emitida depois do pedido e o acesso continua até o fim do período já pago. Deixar de pagar também leva ao fim do contrato, como descrito no item 5.

Como o teste grátis de 14 dias permite conhecer o sistema antes de qualquer pagamento, as mensalidades pagas não são devolvidas, nem de forma proporcional, salvo nos casos garantidos por lei.

Quando a lei garantir o direito de arrependimento ao Cliente consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), ele pode ser exercido em até 7 (sete) dias contados do pagamento da primeira mensalidade, pelo e-mail acima, com devolução integral do valor pago em até 10 dias úteis; o acesso termina na hora. Esse direito vale uma vez por negócio.

Fim do contrato e dados: depois do fim do contrato (cancelamento com o fim do período já pago, encerramento após 30 dias de suspensão por falta de pagamento, ou 30 dias depois do fim do teste grátis sem assinatura), os dados do negócio ficam guardados por 90 (noventa) dias e então podem ser excluídos, com aviso por e-mail pelo menos 15 dias antes. Até lá, o Cliente pode reativar o plano ou pedir uma cópia dos dados (mesas, ambientes, reservas e clientes) em planilha, entregue em até 15 dias. Guardamos apenas o que a lei obriga ou o que é necessário para defesa de direitos, como descrito na Política de Privacidade.

A Codinome pode encerrar o contrato sem motivo, avisando com 30 dias de antecedência e devolvendo a parte proporcional da mensalidade já paga e não usada. Pode encerrá-lo imediatamente em caso de violação grave destes Termos (item 12), informando o motivo por e-mail.

7. Sinal por Pix e pagamentos dos Clientes Finais

O Aquela Mesa não recebe nem processa pagamentos dos Clientes Finais. Quando o Cliente configura um sinal por Pix numa mesa, o sistema apenas monta o QR Code e o código "copia e cola" com a chave Pix informada pelo próprio Cliente: o dinheiro vai da conta do Cliente Final direto para a conta do Cliente, sem passar pela Codinome e sem taxa da Codinome. A confirmação do recebimento é feita pelo Cliente, no painel, depois de conferir o próprio extrato; o sistema não tem acesso à conta bancária do Cliente. Regras do sinal (valor, abatimento na conta, devolução em caso de cancelamento, tolerância de atraso), a consumação mínima, a cobrança no local e a emissão de notas fiscais são responsabilidade do Cliente, que deve informá-las aos seus Clientes Finais com clareza, respeitando o Código de Defesa do Consumidor. A Codinome não responde por sinais pagos a chave errada informada pelo Cliente, por Pix não recebido ou por disputas entre o Cliente e seus Clientes Finais.

8. Responsabilidades do Cliente

O Cliente se compromete a:

• usar o Aquela Mesa de acordo com a lei e com estes Termos, e não usá-lo para atividades ilegais, enganosas ou para enviar mensagens não solicitadas;
• ter os direitos sobre fotos, textos e marcas que publicar, e manter mapa, regras das mesas, horários e valores corretos;
• cumprir as regras do seu setor (por exemplo, normas sanitárias, de segurança e de capacidade do estabelecimento), sendo o único responsável pelo atendimento, pela mesa oferecida e pelo que acontece no seu estabelecimento;
• honrar as reservas confirmadas pelo sistema ou avisar o Cliente Final com antecedência;
• usar as mensagens prontas para o WhatsApp apenas para a reserva de quem reservou (confirmação, lembrete e combinados), nunca para propaganda ou para números que não reservaram, e respeitar quem pedir para não ser contatado;
• nas observações e etiquetas da ficha de clientes, registrar só o necessário para o atendimento (preferência de mesa, ocasiões), nunca dados sensíveis como saúde, religião, orientação sexual, origem racial ou opinião política, nem comentários ofensivos;
• informar o endereço correto do estabelecimento, usado para conferir se quem entra na fila do karaokê está no local;
• informar seus Clientes Finais sobre o uso dos dados deles, como controlador desses dados (item 9);
• não copiar, revender, fazer engenharia reversa ou tentar acessar dados de outros negócios.

9. Proteção de dados pessoais (LGPD)

Em relação aos dados dos Clientes Finais (nome, WhatsApp, reservas, ocasião informada, presença e faltas, sinais informados, ficha com observações e etiquetas, e o nome e a música de quem entra na fila do karaokê), o Cliente é o controlador e a Codinome é a operadora, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD). Por isso, a Codinome:

• trata esses dados só para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente dadas pelo uso do sistema, sem vendê-los nem usá-los para outros fins;
• apaga nome e WhatsApp das reservas 90 dias depois da data da reserva, a ficha de cliente 12 meses depois da última visita ou edição, e a fila do karaokê no dia seguinte, como prazos padrão do serviço;
• mantém medidas de segurança, como isolamento dos dados de cada negócio no banco de dados, acesso por senha e conexão criptografada, e mostra a lista de clientes só ao dono e aos funcionários que ele liberar;
• garante que só pessoas autorizadas e obrigadas a sigilo acessam esses dados, e só quando necessário para suporte ou segurança;
• usa estes suboperadores: Supabase (banco de dados, autenticação e fotos), Vercel (hospedagem), Asaas (cobrança da mensalidade, sem acesso aos dados dos Clientes Finais) e Resend (envio dos e-mails de conta); quando ficam fora do Brasil, a transferência segue a LGPD (art. 33) e a regulamentação da ANPD. Os provedores de inteligência artificial usados para interpretar a descrição do ambiente (item 10) e o serviço de mapas usado para localizar o endereço do negócio recebem apenas texto escrito pelo Cliente sobre o próprio estabelecimento, nunca dados de Clientes Finais. A Codinome avisa o Cliente com 30 dias de antecedência antes de incluir ou trocar um suboperador; se discordar por motivo justificado de proteção de dados, o Cliente pode cancelar sem multa;
• avisa o Cliente por e-mail em até 1 (um) dia útil depois de confirmar um incidente de segurança que tenha afetado dados dos seus Clientes Finais, com o que se sabe até então (o que aconteceu, quais dados, quais medidas foram tomadas), e ajuda o Cliente a comunicar a ANPD e os titulares nos prazos da Resolução CD/ANPD 15/2024;
• ajuda o Cliente a atender pedidos dos titulares (acesso, correção, exclusão), na medida do que o sistema permite;
• ao fim do contrato, entrega uma cópia dos dados se o Cliente pedir e depois os exclui, como no item 6, salvo o que a lei obrigue a guardar.

Fila do karaokê e localização: para entrar na fila, o celular do Cliente Final informa a posição dele ao sistema, que a compara com o endereço do estabelecimento e a descarta na mesma hora; a posição não é guardada nem mostrada ao Cliente. O Cliente é responsável por cadastrar o endereço certo e por usar a fila só dentro do estabelecimento.

Os dados do próprio Cliente e da sua equipe são tratados pela Codinome como controladora, conforme a Política de Privacidade.

10. Montagem do mapa com inteligência artificial

Ao usar "Montar o mapa com uma descrição", o texto que o Cliente escreve sobre o próprio ambiente é enviado a um serviço de inteligência artificial de terceiro (hoje: Google Gemini, Groq, Cerebras ou OpenRouter, em rodízio) só para ser transformado numa lista de ambientes, objetos e mesas; a geometria do mapa é calculada pelo próprio Aquela Mesa. O resultado é uma sugestão que o Cliente pode ajustar no editor. O Cliente não deve incluir nessa descrição dados pessoais de ninguém. A Codinome pode trocar os provedores ou desligar essa função sem aviso quando os serviços gratuitos ficarem indisponíveis; o formulário de montagem manual continua disponível.

11. Disponibilidade, suporte e limitação de responsabilidade

A Codinome se esforça para manter o Aquela Mesa no ar 24 horas por dia, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros: podem ocorrer manutenções, falhas de internet, de energia ou de fornecedores (como os do item 9). Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, fora do horário de movimento dos estabelecimentos. O suporte é feito por e-mail, em dias úteis.

A Codinome pode melhorar, alterar ou retirar funções do sistema; se uma mudança retirar uma função essencial do plano contratado, o Cliente será avisado com 30 dias de antecedência e poderá cancelar sem custo, recebendo de volta a parte proporcional da mensalidade já paga.

A Codinome responde pelos danos que causar diretamente ao Cliente por falha do Aquela Mesa até o maior destes valores: o total pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato ou R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). A Codinome não responde por lucros cessantes ou perda de oportunidades; por reservas não comparecidas ou canceladas; por sinais não pagos ou pagos a chave errada; por atos dos Clientes Finais ou da equipe do Cliente; por falhas de internet ou de terceiros fora do seu controle; nem pelo conteúdo publicado pelo Cliente. Estas limitações não valem para dolo ou culpa grave, nem para descumprimento da LGPD imputável à Codinome, e não afastam direitos que a lei garante ao consumidor.

Se a Codinome for acionada por Cliente Final, autoridade ou terceiro por causa de atendimento, conteúdo, cobrança, sinal ou tratamento de dados que, por estes Termos, são responsabilidade do Cliente, o Cliente deve ressarcir a Codinome pelo que ela pagar, incluindo custos razoáveis de defesa, desde que avisado e com oportunidade de se defender.

12. Suspensão por uso indevido

A Codinome pode suspender o acesso, avisando o Cliente, se houver uso ilegal, fraude, risco à segurança do sistema ou de outros clientes, ou violação grave destes Termos.

13. Alterações destes Termos

A Codinome pode atualizar estes Termos. Avisaremos por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência, dizendo o que mudou, e pediremos um novo aceite no painel. Até a data da nova versão vale a anterior. Quem não concordar pode cancelar sem multa a qualquer momento. Se o Cliente continuar usando o Aquela Mesa depois dessa data sem aceitar, a nova versão vale no que não reduzir direitos dele; no que reduzir, continua valendo a versão anterior até o aceite. Mudanças exigidas por lei ou por autoridade, ou que não reduzam direitos do Cliente, podem valer em prazo menor, com aviso. Negócios em período de teste aceitam a versão vigente ao assinar o plano. Todas as versões ficam disponíveis no site.

14. Comunicações

As comunicações são feitas pelo e-mail cadastrado pelo Cliente e pelo painel do Aquela Mesa. Para falar com a Codinome: aquelamesa@codinomesolucoes.com.br.

15. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, sede da Codinome, para resolver qualquer questão, exceto quando o Cliente for consumidor, caso em que vale o foro do seu domicílio.

Outras versões: 02/11/202629/10/202628/10/2026